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Identificamos que algumas NFSe emitidas entre 10/03/2026 e 18/03/2026 foram emitidas com a indicação da natureza de operação incorreta.
Após ajustes técnicos do provedor Giss Online, que alterou o formato na integração das informações junto à prefeitura, verificou-se que, apesar dos dados terem sido encaminhados corretamente para o ambiente autorizador, alguns documentos assumiram informações de Exportação de Serviços, acarretando a anulação dos valores de ISS. Ou seja, apesar de o serviço ser tributado, o documento fiscal ficou com valor do imposto zerado.
O cenário já foi corrigido e desde o dia 18/03 não afeta novas emissões.
Compreendemos que há duas possibilidades de correção para os documentos que se enquadram no exposto acima:
1) Não alterar os documentos fiscais emitidos, lavrando denúncia espontânea no livro de termo de ocorrências da empresa e recolhendo guia complementar do ISS devido, a fim de corrigir a obrigação principal.
Essa opção não impacta a escrituração dos documentos tanto pelo emissor quanto pelo tomador, bem como possíveis fluxos de pagamento já realizados. Também garante o pagamento correto do imposto, impossibilitando cobrança posterior com acréscimos de juros e/ou multa e mitigando penalidades quanto à obrigação acessória através da denúncia espontânea.
2) Cancelar os documentos fiscais, conforme orientação da prefeitura – nota de substituição, cancelamento efetivo ou processo administrativo – e realizar a reemissão dos mesmos considerando a competência retroativa ao mês de março.
Esta opção impacta a escrituração dos documentos tanto pelo emissor quanto pelo tomador, bem como possíveis fluxos de pagamento já realizados. Contudo, haverá o recolhimento de uma guia única do imposto devido e não será necessário realizar denúncia espontânea.
Ambas opções trazem segurança jurídica para a empresa e esta deve optar pela que se adequar melhor à sua realidade.
Outras possibilidades também podem ser verificadas junto ao contador da empresa.
Reforçamos nosso compromisso com o compliance de nossos clientes e transparência em nossos processos.
Consideração:
Confira o passo a passo Guia Avulsa em cada um dos municípios que utilizam Giss Online em que a situação foi identificada.
Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos. |
